GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

repercussões diante da inadequação dos presídios brasileiros

Resumo

O trabalho tem o objetivo de analisar o controle, pelo Judiciário, da omissão administrativa no cumprimento dos direitos fundamentais de caráter social, à luz das premissas estabelecidas pela Teoria Garantista de Ferrajoli, notadamente: a natureza predominantemente cognitiva da função jurisdicional e o papel reservado somente ao Legislativo de introduzir no ordenamento normas de garantia. Ferrajoli apresenta o problema da omissão legislativa, ocorrida quando, em virtude da ausência de leis regulamentadoras, sobrevém a inviabilidade de concretização de direitos sociais. Ele entende que, nessa situação, é indispensável a interpositio legislatoris, não sendo possível ao juízes suprimi-la pela sua decisão. No artigo, busca-se proceder a uma complementação desses estudos, a fim de que seja analisada outra problemática, comum no cenário jurídico nacional, consistente na omissão pelo Poder Executivo em dar concretude aos direitos de cunho social, mesmo quando o Legislativo houver editado as leis de regulamentação. Essa situação ocorre, em nível dramático, no contexto de precariedade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, que será analisado como estudo de caso. Mediante pesquisa exploratória, será proposto o modelo de concretização sucessiva de direitos fundamentais, em que o Poder Judiciário poderá impor obrigações à Administração sem assumir a paternidade de políticas públicas.