COVID-19: a necessidade de disciplina adequada à proteção de dados sensíveis no Brasil

Palavras-chave: LGPD; Dados pessoais sensíveis; dados biométricos; consentimento; pandemia; Covid-19; contact-tracing.

Resumo

O presente artigo oferece uma reflexão sobre os desafios da implementação de uma disciplina adequada de proteção de dados sensíveis no Brasil. Desafios estes que, embora já existissem antes, foram colocados em evidência no contexto da crise atual, tendo em vista a proliferação de ferramentas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 que utilizam tecnologias envolvendo o tratamento de dados pessoais. Para tanto, o artigo se propõe a analisar dois pontos essenciais da disciplina legal de dados sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados, a categoria de dados biométricos e o consentimento como principal base legal para o tratamento de dados, explicitando a divergência entre os regimes europeu e brasileiro, bem como os desafios decorrentes do caminho traçado pelo legislador nacional.  

Biografia do Autor

Ivo Corrêa, XVV Advogados

Ivo é advogado e sócio do XVV Advogados. Mestre em Administração Pública pela Universidade de Harvard (EUA) e professor do Insper.

Felipe de Paula, XVV Advogados

Felipe é doutor em direito pela USP e pela universidade de Leiden (Holanda) e sócio de XVV Advogados.

Beatriz Bellintani, XVV Advogados

Beatriz é graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e advogada no XVV Advogados.

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Publicado
22-12-2020
Como Citar
Corrêa, I., de Paula, F., & Bellintani, B. (2020). COVID-19: a necessidade de disciplina adequada à proteção de dados sensíveis no Brasil. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 14(1), 179-206. https://doi.org/10.30899/dfj.v0i0.1007