COVID-19: a necessidade de disciplina adequada à proteção de dados sensíveis no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v0i0.1007Palavras-chave:
LGPD; Dados pessoais sensíveis; dados biométricos; consentimento; pandemia; Covid-19; contact-tracing.Resumo
O presente artigo oferece uma reflexão sobre os desafios da implementação de uma disciplina adequada de proteção de dados sensíveis no Brasil. Desafios estes que, embora já existissem antes, foram colocados em evidência no contexto da crise atual, tendo em vista a proliferação de ferramentas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 que utilizam tecnologias envolvendo o tratamento de dados pessoais. Para tanto, o artigo se propõe a analisar dois pontos essenciais da disciplina legal de dados sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados, a categoria de dados biométricos e o consentimento como principal base legal para o tratamento de dados, explicitando a divergência entre os regimes europeu e brasileiro, bem como os desafios decorrentes do caminho traçado pelo legislador nacional.
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