EM DEFESA DA DEMOCRACIA:

UMA (RE)LEITURA DAS CONDIÇÕES DE LEGITIMIDADE DO GOVERNO PELA INCLUSÃO DOS DIREITOS SOCIOECONÔMICOS

Resumo

O presente estudo tem por finalidade apresentar uma leitura possível quanto ao reconhecimento e efetivação dos direitos socioeconômicos como condição de legitimação de um Estado Democrático de Direito, pelo método dedutivo. Acompanhando a leitura de Hans Kelsen e Ernest Tugendhat, o estudo apresenta os elementos conceituais para se estabelecer a legitimidade de um Estado Democrático de Direito, a partir da inclusão e tutela dos direitos socioeconômicos no sistema dos direitos humanos como condição de tutela integral da pessoa. Para tanto, a pesquisa mobiliza, em seus movimentos iniciais, as obras de Platão, a partir do conceito de nómos, e Cícero, pelo conceito de recta ratio, para o fim de apresentar o instrumental teórico no qual está inscrito o fundamento – nos primórdios da civilização ocidental – da legitimidade do governo. Em razão da ruptura com as instâncias teológica e metafísica, engendrada pelo ideário das luzes, e, no intuito de justificar a eleição do referencial teórico anteriormente mencionado, o terceiro movimento mobiliza as obras de Augusto Comte, Thomas Hobbes e Max Weber, como instrumental teórico sob o qual será fixada o objeto de investigação da presente pesquisa.