ORDEM ECONÔMICA & INOVAÇÃO:
A LEI DO BEM E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE.
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v15i44.835Palavras-chave:
Ordem Econômica, Inovação, Lei do Bem, Incentivos Fiscais, Princípio da Livre Concorrência, Princípio do tratamento favorecido para as empresas nacionais de pequeno porteResumo
A inovação é fundamental para o desenvolvimento econômico e, na busca de estimulá-la, o Brasil se utiliza de incentivos fiscais, mas estes devem respeitar os preceitos constitucionais, em especial, os princípios da ordem econômica. Neste contexto, pretende-se estudar os incentivos fiscais voltados à inovação presente na Lei do Bem. Para isto serão apresentados o conceito de inovação, da ordem econômica nacional, bem como a apresentação da Lei do Bem no que tange seus incentivos fiscais à inovação. Realiza-se pesquisa exploratória sobre incentivos fiscais, inovação e tecnologia a fim de contribuir para o estado da arte por meio da pesquisa bibliográfica. Utiliza-se o método dedutivo, pois se adota a premissa de que é preciso inserir os pequenos empresários na difusão sobre a inovação diante dos princípios constitucionais. Com isso, conclui-se que a referida Lei, ao adotar a restrição ao regime de lucro real, dificulta o alcance dos benefícios as empresas de pequeno porte, favorecendo grandes empresas, o que acaba por afetar o ambiente de livre concorrência prejudicando as empresas menores.
Referências
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral do Direito. Martins Fontes, 2007
BOMFIM, Diego. Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2015.
BRASIL. Congresso Nacional. Emenda à Constituição – EC n. 85/2015. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc85.htm#art1. Acesso em: 15 nov. 2019.
BRASIL. Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 nov. 2019.
BRASIL. Decreto n. 5.798/2006. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5798.html. Acesso em: 15 nov. 2019.
BRASIL. Lei Complementar nº 101/2000, 04 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Brasília, DF. em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 08 nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.973/2004, 19 de dez. de 2001. Lei da Inovação. Brasília, DF. em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em 08 nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 11.196/2005, 21 de nov. de 2005. Lei do Bem. Brasília, DF. em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 08 nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 9.456/1997, 25 de abril de 1997. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 08 nov. 2019.
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação – MCTIC. Relatório Anual de Atividades de P&D. Brasília: MCTIC, 2017.
BRASIL. Presidência da República. Medida Provisória – MP n. 255/2005. Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/74533. Acesso em: 15 nov. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Medida Provisória – MP n. 672/2015. Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Mpv/mpv672.htm. Acesso em: 15 nov. 2019.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB n. 1187/2011. Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16160&visao=anotado. Acesso em: 15 nov. 2019.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relatório de dados setoriais 2008/2012. Brasília: Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros – CETAD, 2014.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relatório de dados setoriais 2011/2015. Brasília: Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros – CETAD, 2019.
BRASIL. Senado Federal. Anais das Reuniões das Comissões e Subcomissões da Constituinte. Disponível em: http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/constituinte/ComESub.pdf. Acesso em: 15 nov. 2019.
CALZOLAIO, Aziz Eduardo. Política fiscal de incentivo à inovação no Brasil: análise do desempenho inovativo das empresas que usufruíram benefícios da Lei n. 11.196/05 (Lei do Bem). Dissertação (Mestrado em Economia) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Ciências Econômicas, Programa de Pós-Graduação em Economia, Porto Alegre, 2011.
CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 11ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 3a. Ed. São Paulo: Noeses, 2009.
DEL MASSO, Fabiano. Direito econômico. Elsevier Brasil, 2007.
ETZKOWITZ, H.; LEYDESDORFF, L. The dynamics of innovation: from national systems and “mode 2” to a triple helix of university-industry-government relations. Research Policy, v. 29, n. 2, p. 109-123, 2000.
FAIAD, L’Inti Ali Miranda. Estado e Startups: Financiamento do ecossistema empreendedor via venture capital. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direto, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2019.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão e dominação. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.
GUASTINI, Riccardo. Das Fontes às Normas. Tradução: Edson Bini – Apresentação: Heleno Taveira Tôrres. São Paulo: Ed. QuartierLatin, 2005.
HERZOG, Alexander. O que é a Economia do Conhecimento e quais são suas implicações para o Brasil? – Um ensaio sobre a nova economia e o futuro do Brasil. Disponível em: http://static.recantodasletras.com.br/arquivos/2926118.pdf. Acesso em: 12 out. 2019.
MEC. Dicionário Escolar Latino-Português. 3ª ed. Brasília: Departamento Nacional de Educação, 1962.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. OSU – Relatório do Governo Federal no período de 2003 a 2017. 2ª ed. Brasília: SEFEL, 2018.
NABAIS, José Casalta. Direito Fiscal.7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2013.
NABAIS, José Casalta. Política fiscal, desenvolvimento sustentável e luta contra pobreza. In: Ciência e Técnica Fiscal n. 419. Coimbra: Ministério das Finanças, 2007.
NETO, Celso de Barros Correia. O Avesso do Tributo: incentivos e renúnciasfiscais no direitobrasileiro. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direto, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2012.
OCDE. Innovation and Growth Rationale for Innovation Strategy. Paris: OECD, 2007.
OLIVEIRA, Oderlene Vieira et al. Razão da não utilização de incentivos Fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem por empresas Brasileiras. Revista Contemporânea de Contabilidade, v. 14, n. 31, p. 67-88, 2017.
POSSAS, Mario Luiz. Economia Evolucionária neo-schumpetriana: elementos para uma integração micro-macrodinâmica. Revista de Altos Estudos. São Paulo: USP, v. 22, n. 63, 2008.
SANCHEZ, Rodrigo Arruda. Incentivo Fiscal à Inovação: análise da (in)adequação da Lei n. 11196/2005. Dissertação (Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Inovação) – Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, Academia de Propriedade Industrial, Rio de Janeiro, 2013.
SCAFF, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual – Ensaio sobre Direito Financeiro, República e Direitos Fundamentais no Brasil. - Belo Horizonte: Fórum, 2018.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SCHUMPETER, Joseph A. Capitalismo, Socialismo e Democracia. Tradução de Luiz Antônio Oliveira de Araujo. São Paulo: Editora da Unesp, 2017.
SEBRAE. Anuário do Trabalho dos Pequenos Negócios: 2016. 9ª ed. São Paulo: DIEESE, 2018.
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). São Paulo: Malheiros, 2015.
SENNES, R. Inovação no Brasil: políticas públicas e estratégias empresariais. 2011. Disponível em: http://www.techoje.com.br/bolttools_techoje/files/arquivos/inovabrasil.pdf. Acesso em: 09 nov. 2019.
SILVA, Maria Stela Campos da. Incentivos tributários como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
TIMM, Luciano Benetti et al. Introdução ao Direito e Economia. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
TORRES, Pedro Henrique; BOTELHO, Marisa dos Reis Azevedo. Financiamento à inovação e interação entre atividades científicas e tecnológicas: uma análise do Pappe. Campinas: Rev. Brasileira de Inovação, v.17, p. 89-118, janeiro/junho 2018.
VILANOVA, Lorival. Estruturas Lógicas e o sistema do direito positivo. 4ª Ed. São Paulo; Noeses, 2010.
WOLRD BANK. The Innovation Paradox: Developing-Country Capabilities and the Unrealized Promise of Technological Catch-Up. Washington: World Bank Group, 2017.
WOLRD BANK. How Universities Promote Economic Growth. annual report. Washington, DC: World Bank, 2007.
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