Participação pública e defesa do ambiente
Um silêncio crescentemente ensurdecedor - monólogo com jurisprudência em fundo
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v3i9.470Palavras-chave:
Ambiente, Participação Pública, Direito Fundamental à ParticipaçãoResumo
A jurisprudência portuguesa tem-se pronunciado sobre o direito de participação no procedimento de aprovação de planos com relevância ambiental, identificando casos de dispensa legítima. Tal dispensa reclama uma justificativa, na medida em que o direito à participação em decisões de planificação tem assento constitucional. O legislador português tem, no entanto, negligenciado a observância do direito à participação em decisões autorizativas ambientais, adoptando sistematicamente a solução do deferimento tácito em diplomas recentes. Esta atitude contraria a Constituição, mas também o Direito Comunitário e o Direito Internacional, com especial enfoque para a Convenção de Aarhus.
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