Fundamentalidade e efetividade da defesa do consumidor
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v3i9.468Palavras-chave:
Defesa do Consumidor, Direitos Fundamentais, Constituição, EfetividadeResumo
O presente artigo vislumbra o consumo básico como componente do mínimo existencial e, por conseguinte, a defesa do consumidor como direito humano. No contexto brasileiro, estuda a eficácia da defesa do consumidor como direito fundamental e aponta a omissão do Estado como responsável pela ausência de importantes mecanismos de implementação do sistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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