Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v3i9.463Palavras-chave:
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual, Direito Processual Constitucional, Federação, Poder Constituinte Decorrente, Constituição Estadual, Controle de Constitucionalidade, Jurisdição Constitucional Estadual, Estado de Santa CatarinaResumo
O artigo se ocupa de descrever a estrutura, analisar a função e prescrever alterações normativas sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade prevista na ordem
constitucional de Santa Catarina, regulada pela Lei Estadual 12.069/01. Trata de Direito Processual Constitucional aplicável ao plano estadual. Reflete sobre questões de teoria da Federação e teoria do Poder Constituinte Decorrente pertinentes ao controle de constitucionalidade estadual. Chama atenção sobre elementos silenciados na positivação da ADIN estadual barriga-verde, relativamente à praxe e à jurisprudência do STF sobre ADIN´s. Destaca a relevância de se estudar no Brasil a jurisdição constitucional estadual. Embora dissertando de ADIN catarinense, é relevante para iluminar a compreensão de como os demais Estados da federação brasileira tem tratado a ADIN em suas ordens locais.
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Publicado
2009-12-30
Como Citar
Espíndola, R. S., & Espíndola, A. M. B. C. (2009). Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 3(9), 205–231. https://doi.org/10.30899/dfj.v3i9.463
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