A exploração do trabalho infantil no Brasil e a atuação do ministério público em ações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v4i13.407Palavras-chave:
Trabalho infantil, Justiça Social, Criança, Adolescente, OIT, Ação Civil Pública, Ministério Público, Contrato de TrabalhoResumo
Este trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem da exploração do trabalho infantil no Brasil, versando sobre a questão da idade mínima – prevista na Constituição Federal de 1988 e alterada pela Emenda Constitucional 20/98 – a atuação da Organização Internacional do Trabalho – OIT e do governo brasileiro na tentativa de erradicação desse tipo de exploração e as ações concretas do Ministério Público do Trabalho para fazer cumprir a legislação que norteia o assunto. Para tanto, será feito um estudo legislativo, doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. Com isso, busca-se aguçar a reflexão em torno dessa situação tão grave e ao mesmo tempo tão constante em nosso País.
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Publicado
2010-12-30
Como Citar
Barbosa, M. L. (2010). A exploração do trabalho infantil no Brasil e a atuação do ministério público em ações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 4(13), 225–248. https://doi.org/10.30899/dfj.v4i13.407
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