O dever estatal de garantir o treinamento de cães-guia
O direito à acessibilidade das pessoas com deficiência visual e sua tutela jurisdicional
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v4i13.406Palavras-chave:
Pessoa com Deficiência Visual, Acessibilidade, Cão Guia, Tutela JurisdicionalResumo
Pretende-se com o presente trabalho abordar a necessidade de se promover a cláusula geral de tutela da pessoa, qual seja, a dignidade humana, principalmente, da pessoa com deficiência visual, por meio da incessante luta por inclusão social, bem como a realização do seu direito fundamental à acessibilidade. Demonstrando-se que a acessibilidade mais adequada às pessoas com deficiência visual seria aquela realizada com o auxílio de cães-guia treinados para tal finalidade. E diante da omissão no cumprimento deste dever estatal dos Poderes detentores de representatividade popular, já que compete ao Estado prover a realização dos direitos fundamentais escudados constitucionalmente, torna-se o Poder Judiciário, através da tutela jurisdicional, um ponderoso instrumento para viabilizar a efetividade de direitos de tal monta. Concretizando, por meio das obrigações de fazer, contidas no art. 461 do CPC, seus direitos fundamentais de acessibilidade, de ir e vir, e de livre desenvolvimento da personalidade, alcançando a pessoa com deficiência visual em sua plenitude sua dignidade sendo incluída no âmago da sociedade.
Referências
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Publicado
2010-12-30
Como Citar
Martin, A. G., & Marta, T. N. (2010). O dever estatal de garantir o treinamento de cães-guia: O direito à acessibilidade das pessoas com deficiência visual e sua tutela jurisdicional. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 4(13), 249–278. https://doi.org/10.30899/dfj.v4i13.406
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