O princípio da proibição da concretização deficitária dos direitos fundamentais e a decisão do stf na aferição do critério de miserabilidade à concessão de benefício assistencial
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v8i29.189Palavras-chave:
Direito Fundamental, Benefício Assistencial, Proibição de Proteção IneficienteResumo
O princípio da proibição da concretização deficitária é importante parâmetro de aferição de constitucionalidade da intermediação legislativa de direitos fundamentais utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual consiste no dever, imputável ao Estado, de promover a edição de leis e ações administrativas efetivas para proteger os direitos fundamentais.
Referências
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Publicado
2014-12-30
Como Citar
Wedy, A. P. M. T. (2014). O princípio da proibição da concretização deficitária dos direitos fundamentais e a decisão do stf na aferição do critério de miserabilidade à concessão de benefício assistencial. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 8(29), 169–188. https://doi.org/10.30899/dfj.v8i29.189
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