Transparencia y acceso a la información en españa

Resumo

A transparência e o direito de acesso à informação pública são instrumentos fundamentais para o controle cidadão do exercício do poder. O índice de democracia de um Estado pode ser medido pela consolidação do reconhecimento e regulação do direito de acesso à informação pública. Um dos elementos mais inovadores é, juntamente ao direito de acesso à informação, a regulação da denominada transparência ativa, isto é, a obrigação da Administração de publicar informação ativamente. Com essa perspectiva, farei uma referência inicial à transparência ativa para então discutir o direito de acesso à informação pública, especialmente seus limites enquanto elemento fundamental na configuração do Direito. Três problemas podem ser apontados na lei espanhola, inicialmente: o direito à informação não está configurado como direito fundamental, mas sim como direito legal; muita informação ficou de fora do âmbito de aplicação da lei; a estreita vinculação do Conselho de Transparência à Administração é criticável.