Intermediação da vigilância do Estado no Brasil e proteção de dados entre cooperação, litígios e constrição de agentes privados: histórico, fundamentos e regulação

Jacqueline de Souza Abreu

doi:10.30899/dfj.v20i50.1498

Autores

Jacqueline de Souza Abreu Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.30899/dfj.v20i50.1498

Palavras-chave:

Direito à Privacidade, proteção de dados pessoais, vigilância, quebras de sigilo, STF

Resumo

O artigo se debruça sobre o fenômeno da intermediação de atividades de vigilância do Estado no Brasil: a cooperação, na mais das vezes forçada, de agentes privados para acesso a dados pessoais interessantes à instrução de processos, investigações e políticas de segurança pública. Primeiro, reconta os primeiros grandes litígios de intermediários da vigilância do Estado no Brasil, de forma a ilustrar tanto a influência que tiveram para a demarcação da compreensão sobre privacidade quando foram forçados a colaborar, como para mostrar que debates atuais são uma versão contemporânea de discussões antigas. Segundo, com ênfase em questões postas pelo avanço tecnológico sobre o sigilo telemático, reflete-se sobre os deveres fiduciários que empresas acionadas como intermediárias de vigilância possuem junto a seus clientes e como a regulação de fluxos de dados entre essas empresas e o Estado é crucial para controle do poder corporativo e estatal, em respeito a direitos e expectativas de justiça. Terceiro, apontam-se os limites da regulação brasileira atual e o que precisa ser preservado tendo em vista o rápido avanço tecnológico.

Biografia do Autor

Jacqueline de Souza Abreu, Universidade de São Paulo

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogada. Mestra em direito pela University of California, Berkeley (EUA), com foco em direito e tecnologia, e pela Ludwig-Maximilians-Universität München (Alemanha), com foco em direitos fundamentais. Foi membro da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados encarregada de elaborar Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigações Criminais. Foi assistente de pesquisa visitante do Berkman Klein Center for Internet and Society da Harvard University, aluna do Summer Doctoral Programme do Oxford Internet Institute e coordenadora da área "Privacidade e Vigilância" no InternetLab, centro independente de pesquisa em direito e tecnologia.

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