Intermediação da vigilância do Estado no Brasil e proteção de dados entre cooperação, litígios e constrição de agentes privados: histórico, fundamentos e regulação
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v20i50.1498Palavras-chave:
Direito à Privacidade, proteção de dados pessoais, vigilância, quebras de sigilo, STFResumo
O artigo se debruça sobre o fenômeno da intermediação de atividades de vigilância do Estado no Brasil: a cooperação, na mais das vezes forçada, de agentes privados para acesso a dados pessoais interessantes à instrução de processos, investigações e políticas de segurança pública. Primeiro, reconta os primeiros grandes litígios de intermediários da vigilância do Estado no Brasil, de forma a ilustrar tanto a influência que tiveram para a demarcação da compreensão sobre privacidade quando foram forçados a colaborar, como para mostrar que debates atuais são uma versão contemporânea de discussões antigas. Segundo, com ênfase em questões postas pelo avanço tecnológico sobre o sigilo telemático, reflete-se sobre os deveres fiduciários que empresas acionadas como intermediárias de vigilância possuem junto a seus clientes e como a regulação de fluxos de dados entre essas empresas e o Estado é crucial para controle do poder corporativo e estatal, em respeito a direitos e expectativas de justiça. Terceiro, apontam-se os limites da regulação brasileira atual e o que precisa ser preservado tendo em vista o rápido avanço tecnológico.Referências
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