Lições da Experiência Internacional como suporte à Regulamentação Brasileira da Proteção de Dados Pessoais no Contexto da Segurança Pública e Persecução Penal
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v20i50.1493Palavras-chave:
Proteção de Dados, Segurança Pública, Persecução Penal, LGPD Penal, União EuropeiaResumo
O presente trabalho se propõe a analisar a estrutura legal brasileira de proteção de dados no
contexto da segurança pública e persecução penal, em perspectiva comparada a exemplos e padrões regulatórios internacionais, tomando como base os mecanismos legais em vigência junto à União Europeia e as práticas aplicadas pela Interpol. O principal objetivo do trabalho é avaliar criticamente o panorama legislativo brasileiro e examinar o espectro de compatibilidade com a regulação aplicada internacionalmente, notadamente no âmbito da União Europeia. Essas experiências se consolidam através do estabelecimento de obrigações administrativas de conformidade, seja através da utilização subsidiária de normas dispostas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, seja mediante a consignação de parâmetros específicos às atividades de segurança pública e persecução penal. A presente pesquisa propõe três eixos de conformidade em quadro de governança nesse âmbito: eixo legal-regulatório, contendo medidas de estruturação legal; eixo organizacional, contendo medidas de gestão interna dos órgãos públicos; eixo de segurança, que contém medidas técnicas que protejam as operações realizadas contra incidentes. Consigna-se, ainda, o reconhecimento da necessidade de aplicação subsidiária da LGPD, como suporte ao compartilhamento de dados entre entes da segurança
pública.
Referências
Valter Shuenquener de; PERIM, Maria Clara Mendonça; RIBEIRO, Koryander Figueirêdo. As
assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais
de primeira dimensão. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte,
ano 22, n. 87, p. 267-296, jan./mar. 2022. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/
revistaaec/article/view/1453. Acesso em: 21 abr. 2023.
ARAS, Vladimir Barros. A título de introdução: Segurança Pública e Investigações Criminais na Era da
Proteção de Dados. In: ARAS, V.B.; MENDONÇA, A.B.; CAPANEMA, W.A.; SILVA, C.B.F.; COSTA, M.A.S.
(Org.). Proteção de Dados Pessoais e Investigação Criminal. Brasília: ANPR, 2020, p. 14-31.
BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais
pelo Poder Público. Versão 1.0, jan./2022. Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/
pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf. Acesso em: 01 maio 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Câmara de Jurista para elaboração do Anteprojeto de Lei de Proteção
de Dados para segurança pública e persecução penal. Brasília, DF, 2020. Disponível em: https://static.
poder360.com.br/2020/11/DADOS-Anteprojeto-comissao-protecao-dados-seguranca-persecucao-FINAL.
pdf. Acesso em: 01 maio 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.515/2022. Projeto de Lei de Proteção de Dados
Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de
investigação e repressão de infrações penais. Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.camara.
leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2182274. Acesso em: 01 maio 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649-DF. Relator: Min.
Gilmar Ferreira Mendes, Brasília, DF, 15 set. 2022. Publicado em 19 jun. 2023.
CANO, Maria Isabel Gonzales. Cesión y tratamiento de datos personales en el proceso penal. Avances
y retos inmediatos de la Directiva (UE) 2016/680. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, vol.
, núm. 3, set.-dez., 2019, p. 1331-1384.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução de Roneide Venâncio Majer. 6. ed. São Paulo: Paz
e Terra, 2002.
EUROPEU. Manual da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados. 2014. Disponível
em: https://fra.europa.eu/en/publication/2014/handbook-european-data-protection-law-2014-edition.
Acesso em: 04 out. 2022.
DOMINGO, Maria Belén Sánchez. The protection of personal data in the field of judicial cooperation in
criminal matters: special reference to Directive (EU) 2016/680 of the European Parliament and of the
Council. UNIO–EU Law Journal, v. 5, n. 2, p. 92-102, 2019.
ESTELLITA, Heloisa. O RE 1.055.941: Um pretexto para explorar alguns limites à transmissão, distribuição,
comunicação, transferência e difusão de dados pessoais pelo COAF. In: BRITO CRUZ, Francisco; SIMÃO,
Bárbara (ed.). Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital. vol. 5. São Paulo: InternetLab,
, p. 98-141.
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Administração pública digital: proposições para o aperfeiçoamento
do regime jurídico administrativo na sociedade da informação. Indaiatuba: Foco, 2020.
FORTES, Andrey; AMARAL, Frederico; HASPO, Nicolas. Uma ANPD para a Proteção de Dados na Segurança
Pública e na Persecução Penal? In: Dados, Privacidade e Persecução Penal: Cinco Estudos. São Paulo:
FGV, 2021, p. 149-241.
FRANCO, Lilian Rodrigues; OLIVEIRA, Charles Artur Santos de. Interpol. Revista UNILUS Ensino e Pesquisa,
v. 6, n. 10, jan./jun. 2009. Disponível em: http://revista.unilus.edu.br/index.php/ruep/article/view/44.
Acesso em: 21 abr. 2023.
FREITAS, Jean Carlos Jara de. A Proteção dos Dados Pessoais de Pagamento Utilizados no Comércio
Eletrónico, em Portugal. 2018. Dissertação (Mestrado). Mestrado em Direito e Informática. Universidade
do Minho, Braga, 2018. Disponível em: https://hdl.handle.net/1822/63907. Acesso em 21 abr. 2023.
GLEIZER, Orlandino; MONTENEGRO, Lucas; VIANA, Eduardo. O direito de proteção de dados no processo
penal e na segurança pública. São Paulo: Marcial Pons, 2021.
GONÇALVES, Carolina Vivas. O direito à explicação na Diretiva (UE) 2016/680 e suas perspectivas para
o cenário brasileiro. 2021. Dissertação (Mestrado). Mestrado em Direito e Segurança. Universidade
Nova de Lisboa, Lisboa, 2021. Disponível em: https://run.unl.pt/handle/10362/141386. Acesso em:
abr. 2023.
GRUPO DE TRABALHO DO ARTIGO 29º. Parecer sobre algumas questões importantes da Diretiva relativa
à proteção de dados na aplicação da lei (Diretiva (UE) 2016/680) – Wp258. Disponível em: https://
ec.europa.eu/newsroom/article29/items/610178/en. Acesso em: 21 abr. 2023.
INTERPOL. Constitution of the ICPO-INTERPOL. Constitution of the International Criminal Police
Organization-Interpol. Vienna, 1956. Disponível em: https://www.interpol.int/Who-we-are/Legalframework/
Legal-documents. Acesso em: 21 abr. 2023.
INTERPOL. Rules on the Processing of Data. Interpol’s Rules on the Processing of Data. 2019. Disponível
em: https://www.interpol.int/Who-we-are/Legal-framework/Legal-documents. Acesso em: 27 ago. 2022.
LAINZ, José Luis Rodríguez. La Transferencia de datos obtenidos en el curso de una medida de
investigación tecnológica a la luz de la Directiva (UE) 2016/680. In: BARBOLLA, S.O.; BENAVENTE,
M.A.C.; HERNÁNDEZ, I.C. (Coord.). Uso y cesíon de evidencias y datos personales entre procesos y
procedimientos sancionadores o tributarios. Cizur Menor: Thomson Reuters Aranzadi, 2019, p. 337-370.
LEMOS, Alessanda; FERNANDES, Elora; MEDEIROS, Juliana; GUEDES, Paula; SILVA, Priscila. Comentários
ao Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para a Segurança Pública: Tecnologia de Reconhecimento
Facial. Rio de Janeiro: ITS Rio, 2021.
MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. Comentários ao GDPR: Regulamento geral de
proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
MARQUES, Paulo Rubens Carvalho; BARRETO, Pablo Coutinho; PAULO NETO, Octávio Celso Gondim.
O Anteprojeto da “LGPD PENAL”, a (in)segurança pública e a (não) persecução penal. In: ARAS, V.B.;
MENDONÇA, A.B.; CAPANEMA, W.A.; SILVA, C.B.F.; COSTA, M.A.S. (Org.). Proteção de Dados Pessoais
e Investigação Criminal. Brasília: ANPR, 2020, p. 589-593.
MATOS, Sara Margarida da Silva. “Vigiar e/ou proteger?” Desafios da proteção de dados genéticos
no combate à criminalidade no âmbito do sistema Prüm. 2020. Tese de Doutoramento (Ramo do
Conhecimento em Sociologia). Universidade do Minho, Instituto de Ciências Sociais, Braga, 2021.
Disponível em: https://hdl.handle.net/1822/73698. Acesso em: 21 abr. 2023.
MENDES, Laura Schertel Ferreira. Autoridade de Proteção de Dados na Segurança Pública: Reflexões
sobre o CNJ. In: BRITO CRUZ, Francisco; SIMÃO, Bárbara (ed.). Direitos Fundamentais e Processo Penal
na Era Digital. vol. 5. São Paulo: InternetLab, 2022.
MENDES, Laura Schertel Ferreira. Habeas Data e Autodeterminação Informativa: os dois lados da mesma
moeda. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, a. 12, n. 39, p. 185-216, jul./dez. 2018.
Disponível em: https://doi.org/10.30899/dfj.v12i39.655. Acesso em: 10 dez. 2023.
MORAIS, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; MARQUES, Leonardo Augusto Marinho; SARKIS,
Jamilla Monteiro. Dados pessoais no processo penal: tutela da personalidade e da inocência diante da
tecnologia. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 190. Ano 30. p. 117-156. São Paulo: RT, maio/
jun. 2022. Disponível em: https://doi.org/10.54415/rbccrim.v190i190.120. Acesso em: 01 maio 2023.
REILLY, Marcelo Bauzá. La Administración electrónica a la luz de los principios. In: HUESO, L. C.;
TORRIJOS, J. V. (Coord.). Administración electrónica: la ley 11/2007, de 22 de junio, de acceso
electrónico de los ciudadanos a los Servicios Públicos y los retos jurídicos del e-gobierno en España.
Valencia: Tirant do Blanch, 2010.
REINALDO FILHO, Demócrito Ramos. Privacidade na sociedade da informação. 2006. Dissertação
(Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife,
Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4642. Acesso em: 21 abr. 2023.
ROSA, Raísa Roese da. O Anteprojeto da LGPD Penal e a Necessidade de Cooperação Internacional
para o Compartilhamento extraterritorial de dados pessoais para fins penais. Caderno Virtual, v. 1, n.
, 2023. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6797.
Acesso em: 01 maio 2023.
SANTANNA, Gustavo da Silva. A necessária relação entre interoperabilidade e compartilhamento de
dados, transparência administrativa e privacidade: uma análise do comportamento da Administração
Pública a partir da LGPD. In: CRAVO, D.C.; CUNDA, D.Z.G.; RAMOS, R. (Org.). Lei Geral de Proteção de
Dados e o poder público. Porto Alegre: Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena; Centro
de Estudos de Direito Municipal, 2021, p. 85-102.
SIQUEIRA, Geraldo Batista de. Da competência pelo lugar da infração – Crimes plurilocais e crimes à
distância. Justitia, São Paulo, v. 50, n. 144, p. 70-84, out./dez. 1988.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de
Relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de
infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a
Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. Bruxelas, 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.
eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016L0680. Acesso em: 21 abr. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
abril de 2016. Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a
Proteção de Dados). Jornal Oficial da União Europeia, Estrasburgo, 2016. Disponível em: https://eur-lex.
europa.eu/legal-content/ PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT. Acesso em: 21 abr. 2023.
WETZLING, Thorsten. Options for more Effectiv Intelligence Oversight: Discussion Paper. Berlim: Stiftung
Neue Verantwortung, 2017
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