Os Princípios de Yogyakarta e sua influência no processo legislativo e nas decisões judiciais da Argentina e do Brasil
Palavras-chave:
Direito Internacional, Princ´ípios de Yogyakarta, LGBTQIAP , Brasil, ArgentinaResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os Princípios de Yogyakarta e os Princípios de Yogyakarta+10 à luz da produção legislativa e da jurisprudência de dois dos principais patrocinadores do documento internacional, o Brasil e a Argentina, como forma de aferir sua eficácia diante da ausência de caráter vinculante e impositivo de suas diretrizes, devido à sua natureza doutrinária, bem como dos atos de violência e da necessidade de garantir a proteção dos direitos civis às comunidades LGBTQIAP+.
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