Concretização de direitos: a correlação jurídica do direito à alimentação e do direito à saúde na legislação brasileira, internacional e nos documentos do Ministério da Saúde
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v23i52.1453Palavras-chave:
Direito à alimentação, Direito à saúde, Interdependência, Inter-relação, Dignidade humanaResumo
O objetivo principal desta pesquisa consistiu em analisar os conteúdos das normas nacionais e internacionais em matéria de direito à alimentação e direito à saúde para auferir proximidades e correlação entre a salvaguarda do primeiro direito e o pleno exercício do segundo direito. No plano nacional o direito à alimentação e o direito à saúde são tratados no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil como direitos sociais. Na esfera internacional estes mesmos direitos são tratados em conjunto no artigo 25° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e no artigo 11° do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1976). Por esta razão, a problemática desta pesquisa apresenta-se na forma da pergunta: existe correlação jurídica entre a salvaguarda do direito à alimentação e a concretização do direito à saúde? Para responder o questionamento, a pesquisa utilizou-se da análise de conteúdo das normas internacionais e nacionais. De modo complementar: da pesquisa bibliográfica de documentos do Ministério da Saúde sobre a temática do direito à alimentação. Conclui-se, inequívoca, a compreensão de que o direito à alimentação possui estreita relação com o direito à saúde em razão do princípio da interdependência e inter-relação dos direitos humanos, bem como, da dignidade humana.
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