O CONSENTIMENTO INFORMADO E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE PACIENTES:
AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA EM APLICATIVOS DE TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE TERESINA, PIAUÍ, BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v22i51.1369Palavras-chave:
Relação médico-paciente, Consentimento informado, Proteção de dados, Telemedicina, Mudanças na ordem civilResumo
Esta pesquisa tem por objeto de estudo a relação existente entre a telemedicina e o instituto do consentimento informado, previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) como base legal autorizadora do tratamento de dados pessoais sensíveis em matéria de saúde humana. Pretende elucidar se, do ponto de vista prático e normativo, o consentimento proporciona ao titular dos dados uma autodeterminação informacional adequada no contexto da assistência médica remota. O estudo adota uma abordagem qualitativa, com enfoque exploratório e descritivo, e avalia o nível de conformidade de aplicações de telemedicina utilizadas por operadoras de planos de saúde, no âmbito do município de Teresina (Piauí), em relação às diretrizes de privacidade da LGPD. Para chegar aos resultados da pesquisa, foram examinadas as configurações da política de privacidade do website de cada plano de saúde, bem como os termos de consentimento para o tratamento de dados pessoais submetidos à aceitação do paciente no primeiro acesso ao aplicativo de telemedicina. Os resultados obtidos evidenciam a vulnerabilidade técnica e cognitiva do paciente às políticas informacionais que regem as interfaces de telemedicina, dificultando o processo de tomada de decisão e o controle efetivo dos dados sensíveis pelo seu titular.
Referências
ATHENA SAÚDE. Política de Privacidade e Proteção de Dados Athena Saúde – Operadoras de Plano de Saúde, p. 2. Disponível em: https://www2.samp.com.br/data/files/C5/35/8A/84/7668971020CE5F776A4AF9C2/LGPD_operadora.pdf. Acesso em: 30 maio 2022.
BASSAN, Sharon. Data Privacy Considerations for Telehealth Consumers amid COVID-19. Journal of Law and the Biosciences, Oxford, v. 7, n. 1, jan./jun. 2020. Disponível em: https://academic.oup.com/jlb/article/7/1/lsaa075/5905251. Acesso em: 26 abr. 2022.
BIONI, Bruno Ricardo. Consentimento e a (re)avaliação de seu papel normativo na proteção de dados pessoais. In: BIONI, Bruno. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 133-267.
BRASIL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ANS TABNET: Informações em Saúde Suplementar, 2022. Disponível em: http://www.ans.gov.br/anstabnet/cgi-bin/dh?dados/tabnet_pl.def. Acesso em: 22 maio 2022.
BRASIL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. Anuário 2021: aspectos econômico-financeiros das operadoras de planos de saúde. Rio de Janeiro: ANS, 2021. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOWNlMTY4YjAtMzJhYS00NjI0LWE0ZjgtZmU5ZTgzNGViYjhmIiwidCI6IjlkYmE0ODBjLTRmYTctNDJmNC1iYmEzLTBmYjEzNzVmYmU1ZiJ9. Acesso em: 22 maio 2022.
BRASIL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. Resolução Normativa nº 515, de 29 de abril de 2022. Dispõe sobre a Administradora de Benefícios. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, edição 83, p. 498, 4 maio 2022.
BRASIL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM. Resolução CFM nº 1.643/2002. Define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina. Diário Oficial da União: seção I, Brasília, DF, p. 205, 26 ago. 2002.
BRASIL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução nº 1.931, de 17 de setembro de 2009. Aprova o Código de Ética Médica. Diário Oficial da União: seção I, Brasília, DF, p. 90, 24 set. 2009.
BRASIL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM. Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022. Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, edição 84, p. 227, 5 maio 2022.
BRASIL. Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028. Brasília: Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Departamento de Informática do SUS, 2020. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estrategia_saude_digital_Brasil.pdf. Acesso em: 24 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Diário Oficial da União: Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 2000.
BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: Poder Executivo, Brasília, DF, 15 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Diário Oficial da União: seção 1, Poder Executivo, Brasília, DF, p. 1, 16 abr. 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Diário Oficial da União: seção 1-Extra, Poder Executivo, Brasília, DF, edição 24-A, p. 1, 4 fev. 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 467, de 20 de março de 2020. Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19. Brasília: Diário Oficial da União: seção 1-Extra, Poder Executivo, Brasília, DF, edição 56-B, p. 1, 23 mar. 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2002. Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União: seção 1 – extra E, Poder Executivo, Brasília, DF, edição 75-E, p. 12, 2 abr. 2022.
CAVALCANTE, Luiz Ricardo. Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento: em busca de uma delimitação conceitual. Senado Federal. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa/CONLEG/Senado, abr. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td273. Acesso em: 25 abr. 2022.
CAVET, Caroline Amadori; SCHULMAN, Gabriel. As violações de dados pessoais na telemedicina: tecnologia, proteção e reparação ao paciente 4.0. In: KFOURI NETO, Miguel; NOGAROLI, Rafaella (Coord.). Debates contemporâneos em direito médico e da saúde. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 145-171.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei geral de proteção de dados. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 298.
DEGELING, Martin et al. We value your privacy…now take some cookies: Measuring the GDPR’s impact on web privacy. 26th Annual Network and Distributed System Security Symposium, NDSS 2019. San Diego, California: The Internet Society, fev. 2019. Disponível em: https://www.ndss-symposium.org/wp-content/uploads/2019/02/ndss2019_04B-2_Degeling_paper.pdf. Acesso em: 26 maio 2022.
EUROPEAN DATA PROTECTION BOARD. Guidelines 05/2020 on consent under Regulation 2016/679. Version 1.1, maio 2020. Disponível em: https://edpb.europa.eu/sites/default/files/files/file1/edpb_guidelines_202005_consent_en.pdf. Acesso em: 30 jul. 2022.
FOOD AND DRUG ADMINISTRATION (FDA). Policy for Device Software functions and Mobile Medical Applications: Guidance for industry and Food and Drug Administration Staff. U.S. Department of Health and Human Services, 2019. Disponível em: https://www.fda.gov/media/80958/download. Acesso em: 25 jun. 2022.
FISCHER, Shira H.; ZHOU, Li. Uso de tecnologias da informação e da comunicação na área da saúde: a telessaúde em 2021. In: COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos estabelecimentos de saúde brasileiros: TIC Saúde 2021. Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. 1. ed. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, p. 109-126, 2021. Disponível em: https://cetic.br/pt/publicacao/pesquisa-sobre-o-uso-das-tecnologias-de-informacao-e-comunicacao-nos-estabelecimentos-de-saude-brasileiros-tic-saude-2021/ Acesso em: 12 abr. 2022.
INSTITUTE FOR HUMAN DATA SCIENCE (IQVIA). Digital Health Trends 2021: innovation, evidence, regulation, and adoption. 2021. Disponível em: https://www.iqvia.com/insights/the-iqvia-institute/reports/digital-health-trends-2021. Acesso em: 20 maio 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Cidades e Estados. Teresina, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pi/teresina.html. Acesso em: 30 maio 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Portal Cidades. Brasil, Piauí, Teresina, 2022. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pi/teresina/panorama. Acesso em: 30 maio 2022.
KAPLAN, Bonnie. Revisiting health information technology ethical, legal, and social issues and evaluation: Telehealth/telemedicine and COVID-19. International Journal of Medical Informatics, v. 142, nov. 2020. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1386505620309382?via%3Dihub. Acesso em: 28 jun. 2022.
MULHOLLAND, Caitlin. Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). In: MARTINS, Guilherme Magalhães; ROSENVALD, Nelson (Coord.). Responsabilidade civil e novas tecnologias. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2020, p. 109-124.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Global strategy on digital health 2020-2025. Genebra: Organização Mundial da Saúde, 2021a. Disponível em: https://www.who.int/docs/default-source/documents/gs4dhdaa2a9f352b0445bafbc79ca799dce4d.pdf. Acesso em: 24 abr. 2022.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Implementing telemedicine services during COVID-19: guiding principles and considerations for a stepwise approach. Genebra: Organização Mundial da Saúde, 2021b. Disponível em: https://apps.who.int/iris/handle/10665/336862. Acesso em: 28 abr. 2022.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Who Coronavirus (COVID-19) Dashboard. 2022. Disponível em: https://covid19.who.int/. Acesso em 3 jul. 2022
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SARLET, Gabrielle Bezerra Sales; CALDEIRA, Cristina. O consentimento informado e a proteção de dados pessoais de saúde na internet: uma análise das experiências legislativas de Portugal e do Brasil para a proteção integral da pessoa humana. Civilistica.com, a. 8, n. 1, 2019. Disponível em: http://civilistica.com/wp-content/uploads/2019/04/Sarlet-e-Caldeira-civilistica.com-a.8.n.1.2019-1.pdf. Acesso em: 28 abr. 2022.
SOARES, Flaviana Rampazzo. Consentimento no direito da saúde nos contextos de atendimento médico e de LGPD: diferenças, semelhanças e consequências no âmbito dos defeitos e da responsabilidade. Revista IBERC, v. 4, n. 2, p. 18-46, maio/ago. 2021. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org. Acesso em 22 fev. 2022.
TANG, Jenny et al. Defining Privacy: How users interpret technical terms in privacy policies. Proceedings on Privacy Enhancing Technologies, v. 2021, n. 3, p.70-94, 2021. Disponível em: https://sciendo.com/it/article/10.2478/popets-2021-0038. Acesso em: 29 jun. 2022.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2016. Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Jornal Oficial da União Europeia, Estrasburgo, 2016. Disponível em: https://gdpr-info.eu/ . Acesso em: 30 abr. 2022.
ZAMRI, Nursyamila; MOHIDEEN, Fathima Begum Syed. The Practicality of Mobile Applications in Healthcare Administration and COVID-19 Pandemic. The Malaysian Journal of Islamic Sciences, Special Issue: Healthcare in Pandemic Era: “The New Norm”, v. 1, p. 117-130, abr. 2021. Disponível em: https://uijournal.usim.edu.my/index.php/uij/article/view/300. Acesso em: 20 maio 2022.
ZUBOFF, Shoshana. Big Other: capitalismo de vigilância e perspectivas para uma civilização de informação. In: BRUNO, Fernanda et al. (Org). Tecnopolíticas da vigilância: perspectivas da margem. São Paulo: Boitempo, 2018, p. 17-68.
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