A tutela coletiva sob o viés do acesso à Justiça
análise de sua efetividade através do processo coletivo
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v11i37.127Palavras-chave:
Acesso à Justiça, Direitos da personalidade, Interesses coletivos, Interesses difusos, Interesses individuais homogêneos, Tutela coletivaResumo
Este trabalho aborda o estudo da tutela jurisdicional de direitos transindividuais como instrumento eficaz para o acesso à Justiça. Demonstra a evolução que tais direitos já apresentaram no decorrer dos anos, em especial no processo civil brasileiro, o qual, atualmente, conta com um microssistema de tutela coletiva, composto principalmente pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. Questionam-se a existência e a necessidade de um direito processual
coletivo próprio, livre da normatização de perspectiva liberal individualista contida especialmente no Código de Processo Civil de 1973. Os conflitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera individual, devem ser solucionados por regras, instrumentos e princípios destinados a esse fim. Em razão disso, destaca-se o movimento de codificação do direito processual coletivo brasileiro, através das principais propostas presentes no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, bem como algumas inovações trazidas pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Demonstra que o acesso à Justiça na forma coletiva favorece a economia processual, a igualdade, a celeridade, incentivando a tutela jurisdicional, devendo, pois, ser priorizado.
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Publicado
2017-12-30
Como Citar
Teixeira, R. V. G., & Busiquia, T. S. M. A. (2017). A tutela coletiva sob o viés do acesso à Justiça: análise de sua efetividade através do processo coletivo. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 11(37), 151–184. https://doi.org/10.30899/dfj.v11i37.127
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