Direito à saúde em Portugal: delimitação jurídica do Serviço Nacional de Saúde
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v11i37.122Palavras-chave:
Serviço Nacional de Saúde, Constituição da República portuguesa, Direito à saúdeResumo
O direito à saúde em Portugal está delimitado por uma base legal, consagrada na Constituição da República portuguesa de 1976, que se materializou em 1979 através da criação de um Serviço Nacional de Saúde, que presta cuidados de forma universal, geral e tendencialmente gratuita. Este artigo, através de uma revisão da legislação publicada e da literatura, pretende dar a conhecer o enquadramento legal da saúde em Portugal, respetiva evolução ao longo dos anos e delimitação jurídica atual.
Referências
ADMINISTRAÇÃ O CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE (ACSS). Circular normativa nº 8 – Alteração do regulamento de aplicação de taxas moderadoras. Lisboa: Ministério da Saúde, 2016.
CAMPOS, António. Reformas na saúde – O fio condutor. Coimbra: Almedina, 2008.
CAMPOS, Correia de; RAMOS, Francisco. Contas e ganhos na saúde em Portugal. Dez anos de percurso. Desafios para Portugal. Lisboa: Presidência da República, 2005.
CANOTILHO, J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 2007.
COMISSÃO CONSTITUCIONAL PORTUGUESA. Parecer nº 35/82. Lisboa, 1982.
FERNANDES, Adalberto. A combinação público-privado em saúde: impacto no desempenho no sistema e nos resultados em saúde no contexto português. Lisboa: Universidade de Lisboa, 2015.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição portuguesa anotada. Coimbra: Almedina, 2005. v. I.
NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Almedina, 2003.
NOVAIS, Jorge Reis. Constituição e serviço nacional de saúde. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 4, n. 11, p. 85-109, abr./jun. 2010.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Almedina, 2006.
NOVAIS, Jorge Reis. Os princípios constitucionais estruturantes. Coimbra: Almedina, 2011.
NUNES, Alexandre. Reformas na gestão hospitalar: na análise dos efeitos da empresarialização. Lisboa: Universidade de Lisboa, 2016.
PORTUGAL. Decreto de 10/04 de 1976. Lisboa, 1976.
PORTUGAL. Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro. Lisboa, 2011.
PORTUGAL. Lei nº 1/2005, de 12 de agosto. Lisboa, 2005.
PORTUGAL. Lei nº 1/82, de 30 de setembro. Lisboa, 1982.
PORTUGAL. Lei nº 1/89, de 8 de julho. Lisboa, 1989.
PORTUGAL. Lei nº 1/97, de 20 de setembro. Lisboa, 1997.
PORTUGAL. Lei nº 147/99, de 1 de setembro. Lisboa, 1999.
PORTUGAL. Lei nº 166/99, de 14 de setembro. Lisboa, 1999.
PORTUGAL. Lei nº 31/2003, de 22 de agosto. Lisboa, 2003.
PORTUGAL. Lei nº 4/2015, de 15 de janeiro. Lisboa, 2015.
PORTUGAL. Lei nº 47/90, de 24 de agosto. Lisboa, 1990.
PORTUGAL. Lei nº 56/79, de 15 de setembro. Lisboa, 1979.
PORTUGAL. Lei nº 7-A/2016, de 30 de março. Lisboa, 2016.
PORTUGAL. Portaria nº 311-D/2011, de 27 de dezembro. Lisboa, 2011.
SIMÕES, Jorge; BARROS, Pedro; PEREIRA, João. A sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde. Lisboa: Ministério da Saúde, 2008.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão nº 330/89, de 11 de abril. Lisboa, 1989.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão nº 39/84, de 5 de maio. Lisboa, 1984.
VALE, Luís Meneses do. A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o acesso às prestações concretizadoras do direito à protecção da saúde: alguns momentos fundamentais. Jurisprudência Constitucional, Coimbra, n. 12, p. 12-47, 2006.
CAMPOS, António. Reformas na saúde – O fio condutor. Coimbra: Almedina, 2008.
CAMPOS, Correia de; RAMOS, Francisco. Contas e ganhos na saúde em Portugal. Dez anos de percurso. Desafios para Portugal. Lisboa: Presidência da República, 2005.
CANOTILHO, J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 2007.
COMISSÃO CONSTITUCIONAL PORTUGUESA. Parecer nº 35/82. Lisboa, 1982.
FERNANDES, Adalberto. A combinação público-privado em saúde: impacto no desempenho no sistema e nos resultados em saúde no contexto português. Lisboa: Universidade de Lisboa, 2015.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição portuguesa anotada. Coimbra: Almedina, 2005. v. I.
NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Almedina, 2003.
NOVAIS, Jorge Reis. Constituição e serviço nacional de saúde. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 4, n. 11, p. 85-109, abr./jun. 2010.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Almedina, 2006.
NOVAIS, Jorge Reis. Os princípios constitucionais estruturantes. Coimbra: Almedina, 2011.
NUNES, Alexandre. Reformas na gestão hospitalar: na análise dos efeitos da empresarialização. Lisboa: Universidade de Lisboa, 2016.
PORTUGAL. Decreto de 10/04 de 1976. Lisboa, 1976.
PORTUGAL. Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro. Lisboa, 2011.
PORTUGAL. Lei nº 1/2005, de 12 de agosto. Lisboa, 2005.
PORTUGAL. Lei nº 1/82, de 30 de setembro. Lisboa, 1982.
PORTUGAL. Lei nº 1/89, de 8 de julho. Lisboa, 1989.
PORTUGAL. Lei nº 1/97, de 20 de setembro. Lisboa, 1997.
PORTUGAL. Lei nº 147/99, de 1 de setembro. Lisboa, 1999.
PORTUGAL. Lei nº 166/99, de 14 de setembro. Lisboa, 1999.
PORTUGAL. Lei nº 31/2003, de 22 de agosto. Lisboa, 2003.
PORTUGAL. Lei nº 4/2015, de 15 de janeiro. Lisboa, 2015.
PORTUGAL. Lei nº 47/90, de 24 de agosto. Lisboa, 1990.
PORTUGAL. Lei nº 56/79, de 15 de setembro. Lisboa, 1979.
PORTUGAL. Lei nº 7-A/2016, de 30 de março. Lisboa, 2016.
PORTUGAL. Portaria nº 311-D/2011, de 27 de dezembro. Lisboa, 2011.
SIMÕES, Jorge; BARROS, Pedro; PEREIRA, João. A sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde. Lisboa: Ministério da Saúde, 2008.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão nº 330/89, de 11 de abril. Lisboa, 1989.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão nº 39/84, de 5 de maio. Lisboa, 1984.
VALE, Luís Meneses do. A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o acesso às prestações concretizadoras do direito à protecção da saúde: alguns momentos fundamentais. Jurisprudência Constitucional, Coimbra, n. 12, p. 12-47, 2006.
Downloads
Publicado
2017-12-30
Como Citar
Nunes, A. M. (2017). Direito à saúde em Portugal: delimitação jurídica do Serviço Nacional de Saúde. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 11(37), 17–34. https://doi.org/10.30899/dfj.v11i37.122
Edição
Seção
DOUTRINA ESTRANGEIRA
Licença
Para acesso ao conteúdo do periódico, favor entrar em contato com:
Editora Fórum
0800 704 3737
vendas@editoraforum.com.br
