Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça

REDEFININDO O APOIO À RENDA MÍNIMA NO BRASIL EM TEMPOS DE CRISE E DE TRANSIÇÃO

Ingo Wolfgang Sarlet, Jeferson Ferreira Barbosa — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

O artigo busca realizar um balanço das alterações nas políticas de transferência e de apoio à renda no Brasil entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023. No estudo foram levados em conta a estabilidade, a regulamentação do financiamento, projeções de reforma e as alterações efetivamente realizadas no recorte temporal. Além disso foram considerados dados relativos aos óbitos por Covid-19, níveis de desocupação no mercado de trabalho e o Produto Interno Bruto (PIB), além de dados indicativos sobre a cobertura e os benefícios do Programa Bolsa Família e Auxílio Brasil. 2021 fora impactado pela pandemia e igualmente antecedera as eleições presidenciais. Em 2022 os brasileiros optaram, em eleição, majoritariamente pela troca do Governo Federal. Ainda em um contexto político de polarização esse período foi fortemente marcado pela transição governamental: se 2021 marcara a substituição do Programa Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, 2023 marcou o processo inverso, de revogação do Auxílio Brasil e de retomada do Programa Bolsa Família. Os dados sugeriram melhorias na cobertura e nos valores dos benefícios, no entanto as alterações ainda pareceram regidas por planejamentos de curto prazo. Além disso há incertezas quanto à efetiva estabilidade dos programas da assistência social, o seu contínuo aperfeiçoamento e financiamento.

POLÍTICAS PÚBLICAS E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA:

Daniel Luciano Gevehr, Ana Cristina Tomasini — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

A violência contra a mulher possui distintas formas de expressão, sendo uma delas a violência obstétrica. O sistema jurídico brasileiro não possui uma lei federal específica sobre a violência obstétrica, apenas legislações genéricas sobre a temática. Esta forma de violência acarreta sofrimento na população do gênero feminino pelo mundo todo, desencadeando, inclusive, a mortalidade materna. O objetivo central foi analisar a percepção da experiência de parto de duzentas e quatorze mulheres. O problema de pesquisa pretende responder se a violência obstétrica é recorrente e banalizada durante o trabalho de parto. Para isso, utilizou-se a pesquisa documental e de campo com aplicação de questionário virtual às mulheres que vivenciaram a experiência de gerar vida. Verificou-se que 39% das pesquisadas foram vítimas de atos agressivos durante a assistência de parto; 7,5% confirmam ter vivenciado situações de constrangimento, recebendo apelidos, deboches ou xingamentos dentro da instituição hospitalar; e 14,5% das mulheres não foram ouvidas em suas queixas e dúvidas, percebendo a naturalização da dor por parte da equipe médica. Ouvindo às evidências, conclui-se que os atos de violência obstétrica foram recorrentes nas assistências de parto e que existe uma banalização desta forma de violência pela equipe de cuidado e atendimento à gestante/parturiente.

O CONSENTIMENTO INFORMADO E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE PACIENTES:

Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima, Jairo Victor Candeira Braga — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

Esta pesquisa tem por objeto de estudo a relação existente entre a telemedicina e o instituto do consentimento informado, previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) como base legal autorizadora do tratamento de dados pessoais sensíveis em matéria de saúde humana. Pretende elucidar se, do ponto de vista prático e normativo, o consentimento proporciona ao titular dos dados uma autodeterminação informacional adequada no contexto da assistência médica remota. O estudo adota uma abordagem qualitativa, com enfoque exploratório e descritivo, e avalia o nível de conformidade de aplicações de telemedicina utilizadas por operadoras de planos de saúde, no âmbito do município de Teresina (Piauí), em relação às diretrizes de privacidade da LGPD. Para chegar aos resultados da pesquisa, foram examinadas as configurações da política de privacidade do website de cada plano de saúde, bem como os termos de consentimento para o tratamento de dados pessoais submetidos à aceitação do paciente no primeiro acesso ao aplicativo de telemedicina. Os resultados obtidos evidenciam a vulnerabilidade técnica e cognitiva do paciente às políticas informacionais que regem as interfaces de telemedicina, dificultando o processo de tomada de decisão e o controle efetivo dos dados sensíveis pelo seu titular.

POR UMA EPISTEMOLOGIA CONSTITUCIONAL FEMINISTA:

Marcos Maliska, Ticiane Louise Santana Pereira — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

O constitucionalismo moderno ocidental, em sua origem marcadamente liberal e androcêntrico, forjou um ambiente propício para uma produção jurídica largamente influenciada pelas doxas do senso comum, que talharam uma ideia normalizante das desigualdades arbitrárias entre homens e mulheres. Em meados do século XX, no entanto, novas perspectivas inclusivas e redimensionadoras do sentido de igualdade substancial, impactaram os estudos de gênero, colocando a necessidade de uma revisão epistemológica do fenômeno jurídico, em prestígio à equidade e ao pluralismo. Desta forma, questiona-se, como foram moldadas estas desigualdades percebidas, se detectadas em um contexto histórico de prestígio às liberdades individuais? Quão estruturantes se apresentam estes discrímens arbitrários e em que fundamentos se apoiam essas narrativas justificantes? A ausência de uma percepção do fenômeno sociopolítico do gênero foi decisiva para se tecer uma realidade jurídica carente de abordagem isonômica e, efetivamente, democrática para homens e mulheres? Sob este viés, tem-se como base o uso do método de pesquisa de revisão bibliográfica de modo a priorizar o ponto focal da discussão: é possível, no atual cenário constitucional, o desenvolvimento de uma epistemologia feminista, garantidora da isonomia substancial de homens e mulheres, por meio da análise do fenômeno jurídico sob a perspectiva de gênero?

O STF E OS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA COVID-19

Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

A pandemia da Covid-19, além do seu devastador impacto sobre a saúde da população, também trouxe uma grave crise econômica e social. O presente artigo trata sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa a medidas governamentais para reduzir o impacto econômico e social da pandemia. Com o auxílio da ciência de dados e da inteligência artificial, foi realizada a coleta sistemática e exaustiva da jurisprudência da Corte sobre esse assunto. Essas decisões foram classificadas dentro dos seguintes temas: moradia, assistência social, operações policiais, fornecimento de energia elétrica, serviços privados de educação e saúde, e legislação trabalhista e FGTS. A partir dessa classificação, o artigo busca coletar, organizar e descrever qualitativamente o material selecionado para entender como o STF lidou com o desafio de, por um lado, oferecer proteção social a grupos vulneráveis afetados pela pandemia e, por outro, evitar tomar decisões de grande impacto econômico e orçamentário.

NEURORIGHTS AS A NEW MANIFESTATION OF THE PROTECTION OF THE DIGNITIY OF THE HUMAN PERSON IN BRAZIL

Alisson Possa, Laura Schertel Mendes — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

A neurociência e a neurotecnologia estão avançando em vários campos da vida humana, com tendência de dispositivos que interagem diretamente com a atividade neural chegarem ao mercado consumidor massificado para entretenimento como consequência dos investimentos de grandes empresas de tecnologias. Os neurodireitos surgem como proposta de novos direitos que buscam garantir mecanismos de defesa e mitigação de danos contra a ameaças que decorrem dessas tecnologias. O presente artigo realiza uma análise do atual cenário de discussões internacionais no tema e a relação com a defesa da dignidade humana no Brasil, concluindo pelo direito à liberdade cognitiva como uma nova proteção da personalidade no contexto de uma sociedade neurotecnologica.

CÂMERAS CORPORAIS E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Horrara Moreira, Pedro Saliba, Rafael Zanatta — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

O artigo busca analisar como a aplicação de câmeras corporais no Brasil sob a ótica da proteção de dados pessoais. Apesar de ser uma exceção de aplicabilidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento na segurança pública deve respeitas os princípios e fundamentos da legislação, especialmente diante da proteção de dados enquanto um direito constitucionalmente garantido (art. 5º, LXXIX). Com o recorte definido em Polícias Militares de sete estados brasileiros, a pesquisa analisa de forma empírica se as finalidades do tratamento de dados estão adequados aos editais, termos de referência e portarias das políticas públicas. A partir de um conceito expansionista de dados pessoais (Bioni, 2021), a análise busca entender de que forma a proteção de dados afeta medidas de transparência e vigilância (Vituri, 2018), assimetria informacional (Wimmer, 2021) e governança de dados na segurança pública (Nunes et al., 2022), apontando caminhos para avançar no debate de novas tecnologias, segurança pública e salvaguardas a direitos fundamentais.

A GOVERNANÇA DE DADOS NA CONSTRUÇÃO DAS CIDADES INTELIGENTES:

Daniela Juliano Silva — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

Na sociedade da informação, as denominadas “cidades inteligentes” são o chamativo ideal para rotular essas urbes como centros de inovação, sob a bandeira de uma gestão democrática e sustentável. Essa “propaganda” atrai investidores e promove a sensação de que tais cidades são inclusivas e cada vez mais dialógicas quanto às necessidades de seus moradores. As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) têm no setor público seu grande incentivador e usuário, sendo instrumentos indispensáveis para uma maior efetividade na prestação dos serviços públicos e na construção de uma gestão mais participativa. Diante de um universo de probabilidades, muitos desafios emergem e impõem reflexões a respeito de sua padronização, segurança e regulação. O presente artigo pretende refletir acerca dos usos das novas tecnologias na construção dessas cidades, partindo-se de um método dedutivo, tendo como técnica de pesquisa, o referencial bibliográfico presente nas lições de Morozov e Bria (2019) e Reia (2021), bem como uma metodologia exploratória, com um olhar sobre a experiência do Município de Niterói/RJ, ranqueada como a quinta cidade mais inteligente do Brasil.

THE COLLABORATIVE CONSTITUTION – AILEEN KAVANAGH

Carlos Alberto Molinaro — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

Resenha do livro "The Collaborative Constitution" de Aileen Kavanagh.

A interpretação e desenvolvimento ecologicamente orientado do Direito Privado

Jörg Neuner — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

em breve

CONSTITUCIONALISMO DIGITAL Y RESPONSABILIDAD CIVIL:

Rodrigo Ardissom de Souza — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

El artículo examina las transformaciones jurídicas derivadas del creciente poder de
las plataformas digitales, las cuales actúan como agentes normativos que reconfiguran derechos fundamentales, soberanías y transforman las relaciones sociales, económicas y políticas en un ecosistema globalizado. Se explora la necesidad de desarrollar una nueva gramática jurídica que integre los principios del derecho constitucional con respuestas normativas innovadoras para enfrentar los desafíos éticos y sociales del entorno digital. Se propone articular eficazmente la interacción entre la responsabilidad civil –tanto objetiva como subjetiva– y los valores subyacentes a los derechos fundamentales, garantizando su protección frente a actores privados y las externalidades sistémicas de las plataformas. Además, se analiza cómo las herramientas jurídicas clásicas coexisten y se transforman mediante nuevos mecanismos normativos impulsados por dinámicas transnacionales, reflejando la tensión entre la soberanía estatal y la gobernanza global. Esta nueva gramática jurídica debe responder no solo a los desafíos normativos inmediatos, sino también propiciar una reconfiguración conceptual más amplia que equilibre la innovación tecnológica con la justicia social y la dignidad humana en el ecosistema digital.

Nota Editorial

Emmanuel Rocha Reis — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

Editorial

Emmanuel Rocha Reis — Sun, 23 Feb 2025 00:00:00 -0300

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