Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça

FEDERALISMO FISCAL & SAÚDE PÚBLICA

2023-11-22T14:52:04-03:00

O presente trabalho tem como objetivo analisar as fragilidades do financiamento público brasileiro decorrentes do modelo de distribuição de competências administrativas e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e, bem como, seu impacto sobre a efetividade de direitos fundamentais vinculados à promoção da dignidade humana. De forma mais precisa, trata-se de examinar se a atual política de regionalização de ações de saúde, no âmbito do atendimento básico e considerando a realidade orçamentária dos municípios, impacta no atendimento das demandas de saúde pública locais. A análise será aplicada à realidade dos municípios que constituem o território de identidade da Costa do Descobrimento, no Estado da Bahia, com base em dados públicos referentes aos orçamentos municipais e aos indicadores de saúde de cada municipalidade. Para fins de prospecção metodológica, se busca responder a seguinte pergunta: o cumprimento percentual (por força de lei) e, de igual forma, a inobservância ou a não-progressividade do mínimo constitucional no financiamento à saúde, dentro do contexto das obrigações e disposições orçamentárias municipais, suscitariam (quais) efeitos consequenciais na garantia de acesso a este direito fundamental? A partir da premissa da geografização da cidadania, de Milton Santos (1987), a qual aponta a impossibilidade de dissociar a cidadania concreta do componente territorial, firmou-se a hipótese, a saber, de que o desequilíbrio entre atribuições administrativas e fontes de financiamento dos Municípios inviabiliza a efetividade dos direitos fundamentais de uma forma geral, e das ações de saúde pública, de forma específica, inserte na tessitura de uma instrumentação territorial cidadã. A metodologia contou com duas fases. A primeira de caráter exploratório, com revisão bibliográfica, sobre os conceitos de federalismo de cooperação; financiamento público municipal; território de identidade; dignidade da pessoa humana; e ações de saúde. A segunda de caráter analítico-crítico dos dados orçamentários e indicadores de saúde das municipalidades estudados através de 04 (quatro) critérios cumulativos, sendo eles: i) a aplicação do mínimo constitucional no financiamento em ações e serviços de saúde (ASPS); (ii) a progressividade e/ou a não-progressividade deste percentual municipal; (iii) da análise dos resultados (i) e (ii) busca-se identificar os efeitos consequenciais no financiamento à saúde através dos indicadores regionais e municipais de saúde (E-gestor e dentre outros)|; e (iv) a análise de outras despesas constitucionais (educação) e legais (despesas com pessoal) das municipalidades frente ao financiamento à saúde. Além disso, o trabalho baseou-se nas obras de Milton Santos (1987) e Jairnilson Paim (2015), bem como em dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Economia Aplicada (IPEA), departamento de informática do Sistema Único de Saúde do Brasil (DATASUS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Estado da Bahia (SEI).

OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DAS MINORIAS SEXUAIS E DE GÊNERO NO BRASIL A PARTIR DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2023-06-01T17:36:52-03:00

Esse estudo visa problematizar a situação da população LGBTQIAP+ diante das constates e históricas violações de Direito Humanos em virtude do desrespeito à diversidade sexual e identidade de gênero que não se enquadre na heteronormativa. Para tanto, se objetiva analisar a influência do sistema de proteção internacional de Direitos Humanos da população LGBTQIAP+ nas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro na última década quando jurisdiciona no referido tema. Metodologicamente, adota-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se de situações problemas, buscando-se uma solução em específico, sendo que este estudo teórico se pauta pela técnica de pesquisa da documentação indireta. Como método de procedimento adota-se o histórico em virtude da compreensão do assunto em um lapso temporal. A pesquisa desenvolve-se a partir da compreensão do conceito de população LGBTQIAP+, bem como das diferenças entre orientação sexual e gênero. Também trata da evolução dos direitos humanos x principais violações contra a essa população no Brasil e no mundo. Além de buscar entender como atua a Organização das Nações Unidas e os sistemas regionais de proteção de direitos humanos da população LGBTQIAP+. Ao concluir, percebe-se que o sistema internacional de proteção de Direitos Humanos tornou-se nessa última década, uma das principais fontes de fundamentação para tomada de decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro quando jurisdiciona em temas que envolvem diversidade sexual e gênero de forma garantista no país.

Os Princípios de Yogyakarta e sua influência no processo legislativo e nas decisões judiciais da Argentina e do Brasil

2024-06-17T15:30:42-03:00

O presente artigo tem como objetivo analisar os Princípios de Yogyakarta e os Princípios de Yogyakarta+10 à luz da produção legislativa e da jurisprudência de dois dos principais patrocinadores do documento internacional, o Brasil e a Argentina, como forma de aferir sua eficácia diante da ausência de caráter vinculante e impositivo de suas diretrizes, devido à sua natureza doutrinária, bem como dos atos de violência e da necessidade de garantir a proteção dos direitos civis às comunidades LGBTQIAP+.

O STF E A SOLUÇÃO DAS DISPUTAS FEDERATIVAS NA PANDEMIA DE COVID-19

2024-06-24T11:07:14-03:00

Este artigo discute o papel da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na solução de disputas federativas no Brasil. Historicamente, o STF produziu uma jurisprudência centralizadora de competências na União, porém, durante a pandemia da COVID-19, houve uma inflexão, favorecendo a autonomia de Estados e Municípios para enfrentarem a crise sanitária. Essa mudança é analisada sob a perspectiva do pragmatismo jurídico, que prioriza soluções práticas e contextuais para alcançar os melhores resultados. O STF, em uma sequência de decisões, reconheceu a competência de Estados e Municípios em áreas relacionadas à crise sanitária, evidenciando uma reação ao que foi chamado de “federalismo bolsonarista”, caracterizado pela descoordenação e centralização do governo federal. O artigo argumenta que essa postura descentralizadora – decisivamente influenciada pelo paradigma do pragmatismo – pode representar tanto uma resposta específica ao contexto de crise e à administração de Bolsonaro quanto um potencial novo parâmetro para o federalismo brasileiro. Por fim, o texto explora as potencialidades da influência do pragmatismo na jurisprudência do STF, destacando sua importância na promoção de um federalismo mais cooperativo e eficiente, capaz não apenas de enfrentar crises complexas como a pandemia como também de garantir a realização dos direitos fundamentais e a participação democrática.

How to Interpret the Constitution

2024-06-17T15:48:52-03:00

Este livro investe profundamente no intrincado domínio da interpretação constitucional, explorando as diversas teorias e abordagens que moldam a maneira como a Constituição é compreendida e aplicada. Ele destaca a importância dos pontos fixos e a inevitabilidade da escolha ao selecionar uma teoria de interpretação. Por meio de análises minuciosas, o autor navega pelo sutil cenário das interpretações, que vão desde o originalismo até as leituras morais, lançando luz sobre os desafios e possibilidades inerentes a esse aspecto fundamental do direito constitucional.

Um sistema de saúde digital na Alemanha

2024-06-28T16:22:37-03:00

A digitalização do setor da saúde é um dos desafios centrais do presente e do futuro. Ela afeta todos os atores do sistema de saúde e, portanto, nada menos que 82 milhões de pessoas na Alemanha que se beneficiam de um sistema de saúde moderno e sustentável. Há algum tempo o legislador nacional vem fazendo esforços consideráveis para enquadrar juridicamente os desafios associados a essa questão. Numerosas leis abordam a digitalização e temas específicos ligados a ela, como o reforço da cibersegurança, a proteção de dados na pesquisa com dados de saúde ou a utilização de Inteligência Artificial na avaliação de dados de saúde. O artigo oferece uma visão geral das regulamentações mais importantes e as toma como ensejo para uma análise jurídica crítica.

NOTA EDITORIAL - ED. 50

2024-08-12T16:56:59-03:00