Massignan FB. Comentários ao acórdão 442/07 do tribunal constitucional português e análise de possíveis aproximações com o sistema brasileiro quanto ao sigilo bancário e isonomia no processo tributário. DFJ [Internet]. 30º de março de 2015 [citado 17º de maio de 2026];9(30):158-79. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/179