Oliveira Júnior FEC de, Santiago NEA. GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: repercussões diante da inadequação dos presídios brasileiros. DFJ [Internet]. 20º de outubro de 2022 [citado 16º de outubro de 2025];16(46):273-308. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1035