DE MACÊDO SCAFF LC, DA FONSECA PEREIRA LF. ORDEM ECONÔMICA & INOVAÇÃO:: A LEI DO BEM E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE. DFJ [Internet]. 13º de agosto de 2021 [citado 22º de maio de 2025];15(44):137-54. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/835