Reinhardt J. Conflitos de direitos fundamentais entre atores privados: “efeitos horizontais indiretos” e pressupostos de proteção de direitos fundamentais: Conflicts of fundamental rights between private parties. ’Indirect horizontal effects’ and preconditions of protection for fundamental rights. DFJ [Internet]. 18º de março de 2020 [citado 17º de outubro de 2025];13(41):59-91. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/819