Godoy A. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 E O TEMA DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS NO CONTEXTO DA CULTURA E DA RELIGIÃO NA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DFJ [Internet]. 10º de agosto de 2020 [citado 27º de setembro de 2025];14(42):485-506. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/771