Lisboa JM de MV, Geraldi GP de B, Souza FC. O direito de acesso à Justiça sob a luz do Neoconstitucionalismo e a tutela de interesses tributários. DFJ [Internet]. 20º de outubro de 2022 [citado 22º de maio de 2025];16(46):177-204. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/757