1.
Oliveira JR de A, Santos JES, Gonçalves VA. A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: um olhar sobre as possibilidades e dificuldades da utilização dessa teoria no ordenamento jurídico brasileiro. DFJ [Internet]. 28º de março de 2019 [citado 3º de abril de 2025];12(38):265-306. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/731