Gomes MF, Samartini IG. A problematização das condições de ação:: evolução teórica, aplicabilidade e disposição no ordenamento jurídico brasileiro. DFJ [Internet]. 18º de março de 2020 [citado 3º de abril de 2025];13(41):279-96. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/619