Petterle SR. O julgamento do recurso extraordinário RE 466.343/SP: Um divisor de águas na orientação do Supremo Tribunal Federal-STF com relação à hierarquia dos tratados internacionais (de direitos humanos) no direito brasileiro e, consequentemente, com relação à proibição da prisão civil. DFJ [Internet]. 30º de março de 2009 [citado 15º de outubro de 2025];3(6):206-12. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/496