Pessanha RBV. Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: Uma proposta de justificação e de aplicação do art. 60, § 4º, IV da CF/88. DFJ [Internet]. 30º de junho de 2009 [citado 4º de abril de 2025];3(7):126-6. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/489