Tesheiner JM, da Cunha RAA. Processos objetivos no Direito brasileiro: Ações Direta de Inconstitucionalidade, Declaratória de Constitucionalidade e arguição de descumprimento do preceito fundamental. DFJ [Internet]. 30º de dezembro de 2009 [citado 14º de outubro de 2025];3(9):124-46. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/466