1.
Pagliarini AC, Stephan CC. A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do inciso I do art. 7º; o direito internacional, e a proibição das dispensas coletivas. DFJ [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 7º de junho de 2025];5(15):106-23. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/380