Gomes, Magno Federici, e Isabela Gomides Samartini. “A problematização Das condições De ação:: Evolução teórica, Aplicabilidade E disposição No Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 13, no. 41 (março 18, 2020): 279–296. Acessado abril 18, 2024. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/619.