Massignan, Fernando Bortolon. “Comentários Ao acórdão 442 07 Do Tribunal Constitucional Português E análise De possíveis aproximações Com O Sistema Brasileiro Quanto Ao Sigilo bancário E Isonomia No Processo tributário”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 9, no. 30 (março 30, 2015): 158–179. Acesso em maio 17, 2026. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/179.