Oliveira Júnior, Francisco Elnatan Carlos de, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. “GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: Repercussões Diante Da inadequação Dos presídios Brasileiros”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 16, no. 46 (outubro 20, 2022): 273–308. Acessado outubro 16, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1035.