Godoy, Arnaldo. “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 E O TEMA DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS NO CONTEXTO DA CULTURA E DA RELIGIÃO NA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 14, no. 42 (agosto 10, 2020): 485–506. Acessado setembro 27, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/771.