Santoro, Antonio Eduardo Ramires, Nilo Cesar Martins Pompilio da Hora, e Mauro Leibir Machado Borges Neto. “A (in)exigibilidade De fundamentação Da decisão Que Ratifica O Recebimento Da denúncia:: Uma análise Da Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 13, no. 40 (março 17, 2020): 85–113. Acessado abril 18, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/647.