Petterle, Selma Rodrigues. “O Julgamento Do Recurso extraordinário RE 466.343/SP: Um Divisor De águas Na orientação Do Supremo Tribunal Federal-STF Com relação à Hierarquia Dos Tratados Internacionais (de Direitos Humanos) No Direito Brasileiro E, Consequentemente, Com relação à proibição Da prisão Civil”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 3, no. 6 (março 30, 2009): 206–212. Acessado outubro 15, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/496.