Pessanha, Rodrigo Brandão Viveiros. “Direitos Fundamentais, cláusulas pétreas E Democracia: Uma Proposta De justificação E De aplicação Do Art. 60, § 4º, IV Da CF/88”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 3, no. 7 (junho 30, 2009): 126–166. Acessado abril 4, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/489.