Maués, Antonio Moreira. “Súmula Vinculante E proteção Dos Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 3, no. 8 (setembro 30, 2009): 81–96. Acessado abril 27, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/480.