Mezzaroba, Orides, e Antonio Marcos Gavazzoni. “A Competência Constitucional Da justiça Eleitoral: Reflexões Sobre a Efetividade Da Principiologia Constitucional Garantidora Da Legitimidade Do Resultado Das eleições”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 3, no. 8 (setembro 30, 2009): 182–191. Acessado outubro 15, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/475.