Pasqualotto, Adalberto. “Fundamentalidade E Efetividade Da Defesa Do Consumidor”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 3, no. 9 (dezembro 30, 2009): 66–100. Acessado outubro 13, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/468.