Tesheiner, José Maria, e Rodrigo A. Azambuja da Cunha. “Processos Objetivos No Direito Brasileiro: Ações Direta De Inconstitucionalidade, Declaratória De Constitucionalidade E arguição De Descumprimento Do Preceito Fundamental”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 3, no. 9 (dezembro 30, 2009): 124–146. Acessado outubro 14, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/466.