Segado, Francisco Fernández. “El Nuevo régimen jurídico De La ação De Inconstitucionalidade Por omissão: La Ley brasileña Nº 12.063, De 27 De Octubre De 2009”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 4, no. 10 (março 30, 2010): 88–140. Acessado abril 4, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/454.