Lopes, Ana Maria D’Ávila, e Cylviane Maria Cavalcante de Brito Pinheiro Freire. “O Reconhecimento Do Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema penitenciário Brasileiro: Análise Da decisão Judicial Da MC-ADPF Nº 347 a Partir Da Teoria Do Transconstitucionalismo”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 10, no. 35 (dezembro 30, 2016): 285–312. Acessado dezembro 17, 2024. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/103.