Freitas, Frederico L. de Carvalho. “O Dever De motivação Das Decisões Judiciais: Uma Garantia Inerente Ao Estado Democrático De Direito – RE 540995/RJ”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 4, no. 12 (setembro 30, 2010): 272–283. Acessado outubro 15, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/421.