Mello, Claudio Ari. “Direito Fundamental à Propriedade Privada E função Socioambiental: Regulação Ou limitação Do Conteúdo Essencial?”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 4, no. 13 (dezembro 30, 2010): 110–140. Acesso em abril 18, 2026. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/412.