de Almeida, Luiz Antônio Freitas. “Direitos Fundamentais Sociais E Sua aplicação Pelo Judiciário: Hidrólise Judicial De políticas Públicas Ou Tutela Efetiva?”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 5, no. 14 (março 30, 2011): 88–123. Acessado outubro 15, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/397.