Sales, Ana Flávia, Fernando Horta Tavares, e Ricardo Machado Alvarenga. “Pressupostos Processuais E condições Da ação Executiva: Uma proposição Fundamentada Na Garantia Constitucionalizada Do Acesso Ao Direito”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 5, no. 14 (março 30, 2011): 244–268. Acessado maio 22, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/392.