Rocha Dias, Eduardo, e Kalyl Lamarck Silvério Pereira. “A CONSTITUIÇÃO DE 1824 E OS SOCORROS PÚBLICOS ”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 24, no. 53 (fevereiro 5, 2026). Acesso em abril 18, 2026. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1608.